Notícias

Manifestação de Apoio à CPI do Futebol Baiano

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, no uso de suas atribuições, por deliberação unânime do seu Conselho Pleno, em sessão realizada no dia 20 de maio de 2013, vem apoiar, respeitados os requisitos constitucionais, a imediata instalação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, de CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, tendo por objeto a investigação de irregularidades que envolvam entidades públicas e privadas vinculados ao futebol do estado, já denominada pelos meios de imprensa de “CPI do Futebol”.

É tradição desta casa ser pioneira na defesa do interesse público e da cidadania do povo baiano, basilados nos princípios norteadores da administração pública, previstos na Carta Magna, a exemplo da moralidade, publicidade e legalidade.

Cônscio de que tal manifestação constitui um ato de proteção ao Estado Democrático de Direito, encaminha a presente ao Excelentíssimo presidente da Assembleia Legistativa do Estado da Bahia.

Conselho Pleno da OAB da Bahia