“Não é qualquer impunidade que torna o gestor inelegível”, disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/BA (OAB/BA), Luiz Viana Queiroz no lançamento do Inova Prefeitura, projeto criado pela UPB que visa contribuir para a eficiência na gestão pública municipal. O lançamento ocorreu nesta quarta-feira, (05/06). O presidente da OAB/BA falou sobre os Aspectos relevantes para evitar rejeição das Contas Públicas.

Luiz Viana argumenta que são vários fatores que levam o gestor ao ter suas contas rejeitadas sofrer penalidade da lei eleitoral tornando-o inelegível. Em sua palestra o presidente comentou que é preciso ser caracterizado improbidade administrativa, ser caracterizado caso doloso para que assim seja julgado se ou gestor perde ou não o direito de se candidatar.

Considerando que os municípios são realmente onde o país começa e que se deve ter compreensão que alguns fatores podem ser causas da rejeição das contas municipais, Luiz Viana apresentou algumas reflexões que ele mesmo chamou de “coisas óbvias”. No primeiro exemplo o advogado disse que é necessário entender que o município fica com várias despesas, por haver uma inversão de recursos. Sendo o ente federativo que prática a ação que envolve a vida do cidadão, educação, saúde, urbanização, muitas das vezes as contas passam do limite orçamentário que aquele município tem.

Uma segunda obviedade é que a lei no Brasil é feita para quem é honesto. A lei vem e se aplica para quem se preocupa no controle dos recursos públicos. O advogado aconselha aos gestores que se preocupem com a sua administração levando em conta dois fatores: “Existe a administração política e esta é simples de ser executada”, disse o advogado, isto significa que é entendido que o município tem de gastar 25% dos recursos em educação, mas há também a administração da gestão, que deve neste percentual realizar aquilo que o município precisa. Nesta ação entra a administração política e a de gestão. É importante ao gestor conhecer as leis e se cercar com uma equipe de trabalho formada de profissionais que possam realizar uma boa administração frente às exigências da lei e os recursos que o município dispõe. “Ter uma boa equipe jurídica e contábil é o início para haver este equilíbrio entre o que se tem de fazer e o que se pode fazer”.