A OAB-BA encaminhou aos órgãos competentes, nesta terça-feira, 23, a cópia da liminar deferida pelo Superior Tribunal de Justiça que determina aos servidores da Justiça Federal a manutenção de, no mínimo, 60% do efetivo na Justiça Federal Comum e nas Justiças Federais Especializadas (Trabalhista, Eleitoral e Militar), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao SINDJUFE-BA e FENAJUFE.
O documento foi enviado à Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Ana Lúcia Bezerra Silva, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Mário Alberto Simões Hirs, à Juíza Federal Diretora do Foro, Cynthia de Araújo Lima Lopes, e ao Juíz Auditor da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, Antônio Monteiro Seixas, solicitando que as entidades adotem as medidas cabíveis para o cumprimento da liminar, inclusive para os efeitos da aplicação da multa cominatória diária, no caso de desobediência por parte dos servidores.