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Lei sobre distribuição de royalties deve cair
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (22/3) que a "Emenda Ibsen" é baseada em uma lei que foi considerada inconstitucional pela Suprema...
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Presidência consulta TSE sobre regras eleitorais
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República protocolou, no Tribunal Superior Eleitoral, documento com questionamentos sobre o uso de nomes de órg&a...
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Justiça suspende ação contra 26 deputados do DF
O juiz substituto da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Vinícius Santos Silva, suspendeu Ação Civil Pública contra os 26 deputados distritais. Na a...
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Comissão examina nova lei para o sigilo bancário
O Brasil pode ter uma nova lei de sigilo bancário, mais flexível e, ao mesmo tempo, mais rigorosa com os agentes públicos que têm acesso a dados de pessoas investigadas. A C...
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Critérios para promoção de juízes serão analisados nesta terça-feira
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