Enfim o Estado da Bahia terá seus cartórios privatizados. Considerado um dos projetos mais importantes por esta Legislatura na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o Projeto de Lei 19.324, que tramita desde 2009 na Alba, foi aprovado por unanimidade na última terça-feira (30), com direito de opção do servidor.

Para o Presidente da Seccional, Saul Quadros, o fato é digno de comemoração, pois o atendimento nos cartórios extrajudiciais passa por uma grande crise. Ele defende ainda que não existem elementos que possam caracterizar inconstitucionalidade da matéria. "Devemos considerar que a Constituição de 1988 determina que os cartórios sejam privados. E o que deve prevalecer é o interesse do jurisdicionado".

O deputado estadual Zé Neto (PT), líder do Governo e da Maioria na Alba, declarou que o Estado democrático precisa de cartórios funcionando adequadamente, e esse passo dará a população baiana a oportunidade de exigir mais, de ter serviços mais modernos. "O mau atendimento agora está com os dias contados", completou.

"Muito positiva" foi a classificação que o deputado e Presidente da Alba, Marcelo Nilo (PDT) deu à aprovação do projeto. "A aprovação por unanimidade mostrou que os deputados expressaram sua posição política com muita altivez".

O relator da matéria, deputado estadual Zé Raimundo (PT), defende que todo o esforço que antecedeu a aprovação do projeto foi plural. "Tivemos tempo de ler, estudar, debater os documentos, ouvir juristas, advogados, representação dos servidores. E foi um processo muito transparente", ressalta. Para ele, o resultado reorganiza, atualiza e dá ao Tribunal de Justiça os instrumentos regulatórios para que ele possa operar.

Com a aprovação do projeto, a Bahia deixa de ser o único estado do Brasil em que os cartórios extrajudiciais são estatizados. O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator, que apresenta diferenças em relação ao projeto original, encaminhado pela então presidente do TJ, Desembargadora Sílvia Zarif. Segundo o parecer, a privatização será imediata. Caberá aos atuais titulares dos cartórios a opção de deixar o serviço público e continuar na titularidade, como ente privado, ou manter-se no serviço público e ficar à disposição do Tribunal. A Lei, que passará pelo crivo do governador Jaques Wagner, deve entrar em vigor a partir de janeiro próximo.