O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno na manhã da quarta-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 544/2002) do Senado, que prevê a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país, incluindo os estados da Bahia, Paraná, Minas Gerais e Amazonas. O objetivo da PEC é facilitar o acesso do cidadão à justiça, já que os processos serão redestribuídos para uma maior quantidade de regiões do Brasil, desafogando assim o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, hoje responsável por 13 Estados e o Distrito Federal. "Foi um momento de afirmação do Congresso para o nosso estado. Quem vai ganhar com isso é a população baiana em geral, principalmente os camponeses que tanto precisam da justiça, dos tribunais para resolver suas questões previdenciárias, além das empresas de pequeno porte que terão maior facilidade nas suas questões tributárias", destacou Mauricio Vasconcelos, Advogado e Conselheiro Federal da OAB-BA.
 
Na votação, o Plenário da Câmara registrou 371 votos a favor dos novos TRFs, 54 contra e seis abstenções. A matéria deverá agora ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, em data a ser marcada. Desde a sua apresentação em 2002, a PEC conta com apoio integral da Ordem dos Advogados do Brasil. A Comissão é presidida pelo advogado João Henrique Café de Souza Novais, e conta como membros os advogados José Lucio Glomb (PR), José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM) e Mauricio Vasconcelos (BA). Com a criação destes novos tribunais, o TRF da 8ªRegião terá sede na Bahia e jurisdição sobre os estados da Bahia e Sergipe. Para o advogado André Godinho, membro do Conselho Federal da OAB-BA, a aprovação da PEC 544/2002 é um importante avanço para a advocacia, magistratura e sobretudo para o jurisdicionado. "A PEC prevê a instalação desses tribunais no prazo de seis meses e no ano passado já houve um destaque orçamentário para tal finalidade", ressalta Godinho.
 
De acordo com o presidente da OAB Marcus Vinicius, o resultado da votação serve ainda para ampliar o debate sobre as reais necessidades e carências do Judiciário no País. “A Constituição de 1988 deu ao cidadão a certeza do reconhecimento de seus direitos a partir de uma Justiça bem aparelhada e efetiva. Não podemos deixar que essa certeza se transforme em dúvida diante de uma estrutura que a cada dia exige reparos e atenção”, disse. “O Brasil precisa de um Judiciário forte e eficiente”, afirmou o presidente da OAB.