A OAB-BA, representada pelo Conselheiro Federal da OAB, André Godinho e pela Vice-Presidente da CAAB, Anna Carla Marques Fracalossi, participou na última terça-feira (12), na Câmara dos Deputados, em Brasília, do debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criação do TRF da 8ª Região (Bahia e Sergipe).

O Plenário aprovou em primeiro turno a PEC 544/02 do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes.

A audiência pública foi promovida pelo presidente da Frente Parlamentar pela Aprovação da PEC 544/02, deputado Amauri Teixeira (PT/BA). A PEC já tramita há dez anos e busca a criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ªe 9ª regiões, com sedes nos estados do Paraná, Amazonas, Bahia e Minas Gerais.

Integrando a mesa alta, a Vice-Presidente da CAAB, Anna Carla Fracalossi, ressaltou a importância desta proposta de descentralização da Justiça Federal para toda a sociedade brasileira. "A criação dos TRF''s na Bahia, em Minas Gerais, no Amazonas e no Paraná será uma vitória de toda a sociedade que se encontra carente de uma Justiça Federal que atenda a contento suas demandas". Advogada e professora de Direito Previdenciário, Fracalossi ressaltou que a aprovação da PEC 544/02 traduzirá o alcance de uma vitória de há muito tempo buscada por todos advogados, especialmente os baianos.

Pela proposta, seis estados hoje vinculados ao TRF da 1ª Região passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Confira como votou cada deputado

Também estiveram presentes na audiência pública as Conselheiras Seccionais da OAB-BA, Daniela Borges e Cyntia Possídio. A mesa alta foi composta, ainda, pelo Senador Sérgio Souza (PMDB/PR) e pelo Conselheiro Federal da OAB-MG, João Café.

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