A OAB Bahia pediu à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (SEAP) a suspensão da Portaria nº 19/2025, editada pelo Conjunto Penal de Serrinha, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, agendamento e realização de entrevistas de advogados com internos na unidade de Serrinha.

O ofício foi assinado pela presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, e pelo presidente da subseção de Serrinha, Nelson Filho, e enviado ao secretário da SEAP, José Carlos Souto Castro Filho.

No documento, a OAB-BA destaca que, sob os argumentos da necessidade de organização administrativa e reforço das medidas de segurança, o Conjunto Penal viola as prerrogativas da advocacia, provoca uma desigualdade entre as carreiras e cria obstáculos desarrazoados para que os advogados tenham acesso a seus clientes, ferindo o direito de defesa.

"Ter acesso ao cliente é um direito fundamental da advocacia. Jamais aceitaremos que nossas prerrogativas sejam violadas.Por isso, diante da flagrante ilegalidade perpetrada pela referida norma, solicitamos sua suspensão e a restauração do acesso aos internos pela advocacia", destacou Daniela Borges. 

Além do ofício, o presidente da OAB Serrinha informou que também já agendou uma reunião com a direção do Conjunto Penal na próxima segunda-feira (09). “Confiamos que, por meio do diálogo respeitoso e firme, será possível restaurar o acesso pleno e digno dos advogados aos seus clientes. Contudo, caso o diálogo não seja suficiente para a superação dessa medida, estamos prontos para adotar todas as providências institucionais e jurídicas cabíveis para garantir o respeito à advocacia", explicou.

Ainda em defesa das prerrogativas da classe nos presídios, a seccional interpôs ação civil pública para garantir atendimento da advocacia nas unidades penitenciárias. A audiência está marcada para próxima terça (10).