A OAB Bahia se posiciona contra o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 89/2023, que susta os efeitos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados é considerado uma ameaça aos avanços na promoção da igualdade e da justiça no Brasil.

Para a Seccional, ao emitir a Resolução nº 492/2023, o Conselho Nacional de Justiça encontra pleno amparo legal em suas competências constitucionais e regimentais. Sendo assim, a orientação para o uso do Protocolo configura o exercício legítimo da atribuição do CNJ de zelar pela autonomia e pela probidade do Poder Judiciário.

“A justiça sem perspectiva de gênero é injusta. O PDL atenta contra os direitos fundamentais de grupos historicamente vulnerabilizados e tenta minar a própria essência de um sistema de justiça atento às realidades sociais. O sistema de justiça historicamente reproduz violências, silencia vítimas e perpetua estigmas e o protocolo assegura o direito de mulheres, em seu sentido mais plural e interseccional, a um julgamento justo e livre de preconceitos, garantindo-lhes o pleno acesso à justiça”, afirma a vice-presidenta da Comissão da Mulher Advogada, Joana Rodrigues, que coordena o Comitê para o acompanhamento e capacitação sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

Iniciativa pioneira da seccional Bahia, o Comitê para o acompanhamento e capacitação sobre o  Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero atua desde 2024 na capacitação e conscientização da magistratura sobre o tema. Além de munir a categoria de conhecimentos sobre o tema como a Rota do Protocolo, que percorre o estado da Bahia promovendo capacitação para a advocacia sobre o uso do documento.

“Com a Rota do Protocolo já passamos por municípios como Feira de Santana, Santo Antônio de Jesus, Lauro de Freitas, Alagoinhas e Ilhéus. A proposta é focar em áreas jurídicas onde o protocolo atua como direitos humanos, gênero, raça e etnia para que os julgamentos considerem essas especificidades, promovendo decisões mais justas e equitativas”, explica Joana Rodrigues.

O Comitê, entre outras medidas, também lançou juntamente com a OAB Mulher, presidida pela Adv. Fernanda Barbosa e pela própria CMA, presidida pela Adv. Thaís Bandeira, campanha para fomentar a adesão da advocacia ao movimento. “Se perde o caráter obrigatório da Resolução nº 492/2023, acaba minando a existência do protocolo, eliminando sua efetividade. Se trata de uma reação articulada para frear o avanço de uma justiça atenta às desigualdades. Um retrocesso. É imperativo que a sociedade civil, instituições democráticas e defensores dos direitos humanos se oponham firmemente ao PDL nº 89/2023”, finaliza a vice-presidenta da Comissão da Mu
lher Advogada, Joana Rodrigues.

O posicionamento da OAB-BA ratifica o pronunciamento da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB Nacional, divulgando nesta quinta-feira (05), contra o PDL. O Protocolo é um instrumento técnico e jurídico que visa garantir a efetividade de direitos já existentes e sua base se encontra em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará e em obrigações da Corte Interamericana de Direitos Humanos.