A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) reúne-se nesta terça-feira (6), às 14h, quando deve analisar o projeto que cria a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O PLC 166/10 tenta resolver os problemas de transporte que afetam as cidades brasileiras, causados, sobretudo, pelo uso crescente de automóveis em detrimento do transporte coletivo, e busca promover a integração entre os diferentes modos de transporte, além de melhorar a acessibilidade e mobilidade de passageiros e cargas nos municípios.

O projeto busca evidenciar a precedência do transporte não motorizado sobre o motorizado e do transporte coletivo sobre o individual; a priorização de projetos de transportes coletivos estruturadores do território e indutores do crescimento; a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos; e o estabelecimento de uma política tarifária baseada nos critérios de equidade no acesso aos serviços.

Relator do projeto, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) mencionou, entre as razões que motivaram a iniciativa, a dificuldade de acesso a serviços públicos e oportunidades de trabalho e lazer enfrentada pela população de baixa renda, em razão da falta de condições de deslocamento. Mencionou também a poluição ambiental, os acidentes de trânsito, o consumo excessivo de energia não renovável e o comprometimento das cidades com os congestionamentos de trânsito.

Com relação à tarifa de transporte público, o projeto prevê seu custeio tanto por usuários como por beneficiários indiretos; determina a integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e redes de transporte; e exige que benefícios concedidos a determinadas classes de usuários seja precedida da previsão em lei do dinheiro para cobrir as perdas tarifárias daí decorrentes.

"O projeto, em síntese, pretende estabelecer princípios, diretrizes e instrumentos para que os municípios possam executar uma política de mobilidade urbana que promova a acessibilidade universal em suas dimensões econômicas, sociais, educacionais e culturais, contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável", diz Acir em seu relatório. A matéria terá decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na CI.

Outra matéria em pauta é o PLS 4/2010, do então senador Romeu Tuma, para tornar obrigatória a realização de estudos prévios para a construção de edificações em encostas de morros, montanhas, maciços, terrenos alagadiços ou sujeitos à inundação e em outras áreas de risco.

O relator da proposta, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou substitutivoQuando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. no qual dita, como diretrizes de política urbana, a "ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a ocupação de áreas de risco" e o "monitoramento permanente das áreas sujeitas a deslizamento de terra, alagamento ou outros riscos, com vistas à prevenção de acidentes".

De acordo com a modificação proposta, em lugar de se exigir um estudo geotécnico para cada edificação, como pretendia originalmente o projeto, deverão ser elaboradas cartas geotécnicas nas etapas anteriores, de planejamento territorial e de projeto de parcelamento do solo. A matéria recebe decisão terminativa na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Também em discussão a proposição (PLS 362/11) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que autoriza o Poder Executivo a retomar, colocando sob sua gestão, os portos fluviais delegados a estados ou municípios.

A reunião da CI ocorrerá na sala 13 da ala Alexandre Costa.