O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) lida, atualmente, com a crescente produção e gestão dos documentos em andamento e arquivados no âmbito do Poder Judiciário baiano. Para dar conta da gestão documental eficaz no Judiciário, o TJBA, membro efetivo do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), publicou a Resolução nº 2 e o Decreto Judiciário nº 162.

A resolução, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 20 de fevereiro deste ano, garante a utilização das determinações do Proname, buscando assegurar a gestão integral, a proteção, a destinação, a guarda, a prevenção e o acesso aos documentos institucionais, produzidos no exercício de atribuições jurisdicionais e administrativas.

Já o decreto, publicado no DJE em 11 de março deste ano, unificou as Comissões Permanentes de Avaliação Documental – Área Administrativa (CPAD-ADM) e Área Jurisdicional (CPAD-JUR), sob a denominação de Comissão Permanente de Avaliação Documental do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (CPAD-TJBA).

A aplicação dos procedimentos norteia a organização, a sistematização e o controle da produção documental. Além disso, também ficam padronizados o trâmite, descarte, prazos de guarda e destinação final dos documentos judiciais e administrativos produzidos na Comarca da Capital e nas Comarcas do Interior, dentre outros.

O Programa de Gestão Documental do TJBA acarreta em um melhor aproveitamento dos espaços físicos das unidades judiciárias e administrativas, bem como na efetiva avaliação dos documentos e mapeamento do acervo, traduzindo-se numa eficiente aplicação dos recursos financeiros.

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