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Depósito recursal é declarado inconstitucional pelo STF
Brasília – “O depósito recursal se afigura desproporcional, não guarda qualquer vínculo com a atividade estatal prestada e deste modo fere os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdiç...
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STF reconhece a natureza autônoma dos honorários advocatícios
Brasília – Na tarde desta quinta-feira (30), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os honorários advocatícios têm natureza autônoma e podem ser executados e levantados separadamente...
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Portaria Nº 058-2013 - Subcomissão Especial Provisòria Vinculada À Comissão De Direitos Humanos
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Portaria nº 057-2013 - Comissão Especial De Representação Em Brasìlia
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Portaria Nº 056-2013 - Comissão De Diversidade Sexual E Enfrentamento À Homofobia
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