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Projeto incentiva concessão de plano de saúde a empregado doméstico
O patrão que pagar plano de saúde para seu empregado doméstico poderá deduzir o respectivo gasto na declaração anual do Imposto de Renda. É o que deter...
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Confederação de lojistas propõe inconstitucionalidade de parte da lei que define ICMS do Simples Nacional
A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4384) contra a Lei Complementar 123/06 (na redação da...
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STJ aumenta valor de honorários advocatícios de R$ 1,5 para R$ 15 mil
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou de R$ 1,5 mil para R$ 15 mil o valor dos honorários devidos pela Companhia Energética de Roraima (CER) ao advogado que atuo...
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Pauta da Seção Cível de Direito Público do dia 4
A pauta da sessão extraordinária da Seção Cível de Direito Público, que será realizada no dia 4 de março, a partir das 8:30h, na Sala das Sess&o...
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Presidentes de tribunais aprovam nova Meta 2
O julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos nos tribunais, inclusive superiores, até 31 de dezembro de 2006, dentro de uma nova Meta 2 da Justiça brasileira, f...
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CNJ: 2010 será o ano da Justiça Criminal
Nada de presos em delegacias. Essa é a meta que o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, pretende atingir ainda este ano, a partir de uma articula&cced...
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