É necessária a representação da vítima de violência doméstica para propositura de ação penal
Por maioria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser necessária a representação da vítima no casos de lesões corpora...
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Tribunais de todo o país terão que criar ouvidorias
Os tribunais de todo o país terão que criar ouvidorias internas para atender às consultas, reclamações e propostas dos cidadãos comuns em relaçã...
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Presidentes de Tribunais reúnem-se dia 26 em SP
Presidentes dos 91 tribunais brasileiros reúnem-se no próximo dia 26, em São Paulo, para o 3º Encontro Nacional do Judiciário, quando discutem e estabelecem metas prio...
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Aposentado por invalidez tem direito a plano de saúde
Aposentado por invalidez não perde o direito à continuação do plano de saúde pago pela empresa. Esse é o entendimento da Seção II Especializada...
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Lei que distribui recursos aos estados é inconstitucional, decide STF
Ao analisar ações ajuizadas por quatro estados questionando alguns artigos da lei que distribui recursos da União aos estados, o Supremo Tribunal Federal acabou declarando a lei i...
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IBGE poderá divulgar publicidade sobre o censo
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral autorizou o IBGE a divulgar propaganda sobre o censo demográfico 2010. A Lei Eleitoral proíbe a veiculação de publicidade i...
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