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Novo Código de Processo Civil volta à discussão na terça-feira
A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) volta a se reunir na próxima terça-feira (23), no Senado Federal, para d...
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Emissoras de rádio e televisão de todo o país veiculam, a partir desta segunda-feira (22), propaganda institucional da Justiça Eleitoral alertando sobre o prazo para que os...
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Lei passou no teste, mas precisa de ajustes
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Juízes de paz defendem concurso público para o cargo
Por Fabiana Schiavon A Constituição prevê que o juiz de paz, que celebra casamentos, deve ser escolhido por meio do voto direto. Pela dificuldade de cada estado de regulamentar a...
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Especialistas divergem sobre penhora de bem do fiador
Por Gláucia Milício Já é entendimento consolidado nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal que o único imóvel de pessoa que assume a condi&cce...
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