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Abertas inscrições para Congresso dos Advogados de Língua Portuguesa
Estão abertas as inscrições para o congresso internacional que vai reunir as Ordens dos Advogados de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal,...
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Programa Carreiras aborda a nova Lei de Falências
Segundo a Serasa, 2009 foi o ano em que menos empresas quebraram, desde a promulgação da nova Lei de Falências, em 2005. Foram 908, contra 1.479 em 2007. Já os pedidos de re...
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Falhas processuais levam STF a reintegrar servidores do DNOCS
O ministro Cezar Peluso decidiu, no mérito, o Mandado de Segurança (MS) 23280 e declarou a nulidade dos decretos do Presidente da República pela qual foram demitidos, por supostas...
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É válido o julgamento feito por juízes convocados na forma da lei
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém, desde março do ano passado, o entendimento de que é válido o julgamento realizado por turma ou câmara de segundo g...
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Auxílio-acidente é devido mesmo se a lesão for reversível
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08), que uma pessoa que tenha adquirido lesão caracterizada como causador...
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Ex-cônjuge que fica com imóvel não partilhado tem que indenizar o que saiu
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um homem o direito de receber 50% do valor de aluguel do imóvel ocupado pela ex-mulher e filhos, que ainda não fo...
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