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2ª Turma: cláusula de imunidade judiciária garante aos advogados o pleno exercício da profissão
"A cláusula de imunidade judiciária prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal, relacionada à prática da advocacia, reveste-se da maior relevância, a...
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Regime de pagamento de precatórios previsto na EC/62 é questionado por seis entidades
Seis entidades de classe ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357, com pedido cautelar, contra as Mesas da Câmara dos Deputados...
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Programa Iluminuras entrevista autora sobre agrobiodiversidade
No programa "Iluminuras" desta semana, a obra rara "Elementos de Direito Administrativo Brasileiro: para uso das faculdades de Direito do Império", de Vicente Pereira do Reg...
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Programa Cortes Supremas mostra como será o recesso e férias forenses nos países da América do Sul
No programa "Cortes Supremas" desta semana, você vai ver que, no Brasil, a comemoração do Dia Internacional da Criança na Mídia rende à Rádio...
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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (16)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (16), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso pr&eacut...
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Refis: suspensão de execução fiscal para débitos superiores a R$ 500 mil depende de autorização
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento de que, em se tratando de débito de pessoa jur&iacut...
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