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TRE-TO julga representações sobre doações ilegais
O Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins deu continuidade ao julgamento das 145 representações propostas pela Procuradoria Regional Eleitoral contra pessoas físicas e jurí...
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A publicação de editais para notificação de lançamento da contribuição sindical rural deve ser feita em jornal de grande circulação local...
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STF afasta do cargo mulher de desembargador do TJ-RJ
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Prorrogação de alíquota dispensa anterioridade
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