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Vale ação pública em defesa de pessoas específicas
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que trata de direitos específicos de um determinado grupo de pessoas. Com esse entendime...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça
A Liga Independente das Escolas de Samba, controlado pelos bicheiros do Rio de Janeiro, pagou uma festa oferecida no encerramento do encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais Regionais El...
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Seminário discute segurança pública e racismo na Seccional
Segurança Pública e Questões Raciais são temas do seminário que será realizado nesta quarta-feira (11), às 9h, no auditório da Secc...
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Justiça comum suspende audiências marcadas para o dia 25
As audiências designadas para o dia 25 de novembro, no âmbito do Poder Judiciário na Bahia, estão suspensas, de acordo com o Decreto Judiciário nº 277, pu...
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OAB-BA premia compositores e homenageia advogados cantores
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Programa da TV Justiça mostra que Corte Suprema da Argentina decide a favor do meio ambiente
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