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Marco regulatório do pré-sal é discutido em Recife
A crise política envolvendo governadores de todo o país em torno da divisão dos royalties da camada de pré-sal será discutida pelo consultor jurídico do Minis...
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Lula sanciona lei que muda regra para eleições
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (29/9) a minirreforma eleitoral, que muda as regras para as eleições de 2010. Lula vetou três dispo...
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Honorários advocatícios não podem ser destacados do valor global da execução
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios não podem ser destacados da quantia global da execuç&...
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Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável
Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A conclusão un&acir...
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Desembargador baiano foi afastado pelo CNJ
O desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha, do Tribunal de Justiça da Bahia, foi afastado preventivamente pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça na sessão de...
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Em MS, Ministro Gilmar Mendes diz que PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso é retrocesso
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, declarou nesta terça-feira (29/01), em Campo Grande (MS), que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471 que efet...
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