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1ª Turma: princípio da insignificância se aplica ao crime de descaminho
Dois casos julgados na tarde desta ontem (18) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância...
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Lei sobre pensão alimentícia e ressocialização de ex-detentos em destaque na Rádio Justiça
Jornal da Justiça: Gilmar Mendes quer apoio das prefeituras na ressocialização de ex-detentos O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes fez um apelo &agrav...
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Advogados baianos contarão com novo Centro de Atendimento no Fórum Ruy Barbosa
Integrando a programação do Mês do Advogado, a diretoria da OAB-BA inaugura nesta quarta-feira (19), às 16h, no antigo espaço do Serviço de Orientaç&ati...
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