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MP 449 inovou processo administrativo tributário
Com a edição da Medida Provisória 449/08, foram alterados diversos dispositivos da legislação tributária federal. Entre eles, citamos algumas inovaç&ot...
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Princípios do Direito não evitam brigas entre juristas
Por Celso Mori A perplexidade da sociedade brasileira, e especialmente da comunidade jurídica, em razão dos recentes incidentes ocorridos no Supremo Tribunal Federal não deve ser...
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