O presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Viana Queiroz, emitiu nesta sexta-feira (22) uma nota técnica revelando a preocupação da entidade com a reforma tributária encaminhada pela Prefeitura de Salvador à Câmara Municipal. Confira a nota na íntegra:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO BAHIA
NOTA TÉCNICA

O Projeto de Lei 160/13, encaminhado pelo Prefeito de Salvador à Câmara Municipal de Salvador, traz preocupação às sociedades de advogados que atuam nesta capital ao criar critérios para a aplicação da base de cálculo específica do ISS, determinado em lei complementar federal (Art. 9º do Decreto-Lei 406/68), por meio de requisitos exigidos para o seu exercício, precipuamente no tocante ao art. 87-B, § 4º, quando prescreve o afastamento do regime jurídico especial para as sociedades que, "embora constituídas como simples, assumam caráter empresarial em função de sua estrutura ou da forma da prestação dos serviços". Tal dispositivo utiliza de expressões muito abertas, de conteúdo indeterminado, o que possibilita a regulamentação, pela Administração Municipal, de modo contrário, ou restritivo, ao direito, na sua integralidade, à base de cálculo diferenciada.

Salvador, 21 de março de 2013
Luiz Viana Queiroz
Presidente