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Três PECs discutem maioridade penal no Senado
Estão prontas para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado três propostas de emenda à Constituiçã...
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Só poderá votar para desembargador o advogado adimplente com a OAB-BA
A OAB da Bahia realiza na próxima terça-feira, 4 de junho, consulta direta aos advogados para composição da lista sêxtupla para o preenchimento da vaga de desembargad...
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Procuradoria de Defesa das Prerrogativas completa 4 meses de atuação
Brasília – Criada há quatro meses pela atual gestão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas já...
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Delegações de jovens advogados chegam à Paraíba para encontro
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OAB vai a CNJ contra retenção dos rendimentos em contas de precatórios
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências com pedido de medida cautelar, pa...
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Programa MAIS define metas para otimização dos gastos do Judiciário baiano
Dando continuidade às ações do Programa de Movimento de Ações Integradas em Sustentabilidade (MAIS) para promover a otimização dos gastos do Poder Judi...
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