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OAB-SP pede ao CNJ regra única para intimações
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou ao Conselho Nacional de Justiça que estabeleça regras de padronização das intimações judiciais...
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Projeto extingue prisão especial para formados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (1º/6), o fim da prisão especial para quem tem nível superior e a d...
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Fim do voto secreto para perda de mandato parlamentar passa na CCJ
Acaba de ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) parecer do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) à Proposta de Emenda &agrav...
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Projeto exige fidelidade partidária e prevê perda de mandato para "troca-troca"
Vai à Câmara dos Deputados a proposta que exige três anos de filiação a um mesmo partido para qualquer candidato a cargo eletivo, além de prever imediata perda...
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OAB-RS saúda firmeza de Ophir ao reagir a ato arbitrário de Peluso
Porto Alegre, 02/06/2010 - O presidente da OAB do Rio Grande do Sul (OAB-RS), Claudio Lamachia, saudou hoje o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, pela firmeza e equilíbrio...
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