Rádio Justiça traz decisões do STF e debate sobre o sistema prisional do Brasil
Jornal da Justiça: Direito do Consumidor e decisões do STF em destaqueEntra em vigor nesta quinta-feira a nova determinação da ANVISA que restringe a exposiçã...
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É legal prisão feita em flagrante por guardas municipais
É perfeitamente legal a prisão efetuada por guardas municipais, ainda que tal atividade não esteja inserida no rol de suas atribuições constitucionais, por ser ato d...
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É possível acumular aposentaria especial com contagem de tempo pelo ano marítimo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a um trabalhador marítimo o direito à acumulação da aposentadoria com 25 anos de contribuição à Pr...
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Excesso de prazo: avaliação deve considerar complexidade do feito e comportamento das partes
A análise da alegação de excesso de prazo da custódia cautelar não deve se ater tão somente à ultrapassagem dos prazos determinados no Código de...
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Após mudança no CP, estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vítima em um mesmo contexto é crime único
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como crime único as condutas de estupro e atentado violento ao pudor realizadas contra uma mesma vítima, na mesma ci...
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Presidente do Tribunal Constitucional da Rússia visita o CNJ
O Corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilson Dipp, e o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado da Silveira, receberam nesta quinta-feira...
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