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Adiada para a próxima terça votação do parecer sobre a PEC dos Precatórios
Brasília, 22/10/2009 - Por falta de acordo, a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 351/09, 395/09)...
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OAB quer que Plenário do STF decida sobre o quinto constitucional
Brasília, 22/10/2009 - O Superior Tribunal de Justiça descumpre preceitos fundamentais ao deixar de reconhecer o direito da advocacia a uma vaga de ministro. Com este argumento, o presid...
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OAB: PEC de Jobim e Renan é perversa com os cidadãos e decisões da Justiça
Brasília, 22/10/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou hoje, de forma veemente, a Proposta de Emenda à Constituição (PE...
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Adams será o novo advogado-geral da União
Por Lilian Matsuura Luis Inácio Adams Lucena será o novo advogado-geral da União. Ele, que atualmente é procurador-geral da Fazenda Nacional, foi escolhido pelo pres...
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Concurso não pode excluir baixos e casados
O processo seletivo do Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica terá suas inscrições reabertas para incluir a participação de pessoas baixa...
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Vantagens e desvantagens das Leis 12.058 e 11.941
Por Mary Elbe Queiroz O crédito-prêmio do IPI (Decreto-Lei 491/69) é tema que não se esgota, gerando incertezas e insegurança entre o mundo jurídico-fiscal e...
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