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União aciona cartórios cobrar certidões da União
A Advocacia-Geral da União propôs uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal contra atos de titulares de cartórios que...
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CCJ aprova projeto sobre exame criminológico
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Opção pelo Simples Nacional poderá ser agendada
As empresas que quiserem entrar para o regime do Simples Nacional, da Receita Federal do Brasil, poderão fazer a opção para 2010 já a partir de novembro. Pela primeira vez,...
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CNJ econtra muitas ações prescritas em Alagoas
Um balanço parcial do Programa Integrar do Conselho Nacional de Justiça constatou que boa parte de processos já prescreveu em Alagoas. O projeto do CNJ, que visa a moderniza&ccedi...
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O Senado aprovou, nesta terça-feira (13/10), o projeto de lei de conversão que transfere para estados e municípios R$ 1,9 bilhão. São recursos da União distri...
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Legislativo municipal pode propor lei tributária
A reserva de iniciativa assegurada exclusivamente ao chefe do Poder Executivo para propor Projeto de Lei envolvendo matéria tributária não mais se aplica. A regra prevaleceu ao lo...
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