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Tribunais de Justiça são competentes para julgar mandados de segurança contra atos de membros dos juizados especiais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou, de maneira inédita no colegiado, o entendimento de que é possível ingressar com recurso em mandado de seguran...
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Defensorias Públicas na América do Sul é um dos destaques do programa Cortes Supremas, da TV Justiça
No programa Cortes Supremas desta semana você vai conhecer o caso “Outubro Negro”, na Bolívia. A Corte Suprema boliviana começou o julgamento do ex-presidente Gonzalo S...
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Rádio Justiça: programa Justiça em Movimento discute o que é legal em cobranças de dívidas
A cobrança com constrangimento pode gerar indenização moral. O 1º Juizado Cível de Brasília condenou uma financeira e uma empresa de cobranças a pagarem...
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Segunda Seção edita súmula sobre competência de foro para julgar ações de interesse de menor
A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. O entendimento &eacu...
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Fiscalização da OAB-BA detecta situação de caos nos Juizados Especiais
Problemas como acúmulo de petições, falta de organização dos processos – o que acaba gerando dificuldade para encontrá-los – constantes adiamentos...
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OAB Nacional presente a seminário sobre lei de direito do autor em SP
Brasília, 01/06/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o conselheiro federal por São Paulo, Jorge Eluf Neto, para representar a entid...
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