A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) apresentou, durante a realização do IV Colégio de Presidentes, nesta quinta-feira (20), uma proposta de ajuizamento de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em razão do descumprimento de determinação, por parte do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), quanto à reposição do quadro de magistrados. O ajuizamento do PCA no CNJ será votado na próxima sessão do Conselho Pleno da OAB-BA, no dia 5 de dezembro.

Segundo levantamento da OAB Bahia, o déficit atual é de aproximadamente 150 juízes, número que não inclui as vagas de desembargadores nem de juízes das turmas recursais, o que indica uma carência ainda maior na estrutura do Judiciário baiano. A situação é especialmente grave nas comarcas do interior, onde a ausência de magistrados tem comprometido o acesso à Justiça e a qualidade da prestação jurisdicional.

As comarcas vinculadas à Subseção de Santa Maria da Vitória — que abrange os municípios de Cocos, Correntina e Santana — foram citadas como exemplos críticos dessa realidade. Em muitas dessas localidades, processos acumulam-se por longos períodos e a advocacia enfrenta obstáculos diários para garantir o andamento das demandas judiciais.

“É um problema crônico do Tribunal. Foi um ano e meio para contratar a empresa que irá realizar esse concurso. O sentimento é de indignação e prejudica a advocacia e a sociedade. Infelizmente, não vemos, por parte do Tribunal de Justiça da Bahia, o compromisso efetivo com a resolução desse problema. O déficit de juízes se normalizou e isso significa a normalização da má prestação jurisdicional, sobretudo no interior. É urgente que o Tribunal apresente uma política concreta de recomposição do quadro”, afirmou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

A decisão reforça a posição institucional da OAB-BA de atuar de forma firme e propositiva na defesa da advocacia e da sociedade baiana, buscando assegurar o pleno funcionamento do sistema de Justiça. Com a medida, a Ordem pretende provocar o CNJ a acompanhar e exigir o cumprimento das obrigações do TJ-BA, especialmente no que diz respeito ao provimento de cargos vagos e à adoção de medidas estruturais para garantir a celeridade e eficiência do Judiciário.

“Nós estamos na ausência de prestação jurisdicional. A situação é insustentável, intolerável e insuportável”, disse o procurador-geral da OAB-BA, Rafael Matos. O Tribunal de Justiça da Bahia publicou, na edição do Diário da Justiça Eletrônico do dia 5 de novembro, a contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) como banca examinadora para a realização do concurso público para o cargo de juiz substituto. A Ordem reforçou ainda que continuará acompanhando os próximos passos até a efetiva publicação do edital, reafirmando seu papel de colaboração e vigilância em defesa da advocacia e do funcionamento pleno do Judiciário baiano.

Justiça em Números

Durante o IV Colégio de Presidentes, a OAB-BA divulgou uma nota conjunta contestando os indicadores apresentados no relatório Justiça em Números 2025. Segundo a Ordem, os dados oficiais não traduzem a realidade enfrentada pela advocacia e pelos jurisdicionados, mascarando problemas graves como a falta de magistrados, a adoção de práticas que distorcem a produtividade e o acúmulo crescente de processos. A manifestação reforça o alerta de que a Justiça na Bahia opera em um nível de insustentabilidade que exige revisão urgente de critérios e adoção de medidas estruturantes pelo CNJ e pelo TJ-BA.

Nota na íntegra

O relatório Justiça em Números 2025, no que tange ao Tribunal de Justiça da Bahia, apresenta indicadores que, embora formalmente corretos, não refletem a realidade vivenciada pela advocacia e pelos jurisdicionados Os números nao refletem prestação jurisdicional efetiva. O índice de desempenho é inflado pela extinção de processos sem resolução de mérito, por exemplo. Soma-se a isso a adoção de despachos meramente protelatórios, apontados pelo próprio CNJ em relatório de inspeção, e a utilização de lançamentos artificiais no PJe, como “pré-conclusão”, para reduzir o volume aparente de processos nos gabinetes, não revelando o acúmulo real. Assim, os números divulgados não apenas deixam de retratar a situação concreta, como ocultam uma crise estrutural: a Justiça na Bahia opera em um nível de insustentabilidade que os indicadores estatísticos, isoladamente, não são capazes de revelar. Diante desse cenário, impõe-se um chamado à ação. É urgente que o CNJ reveja seus critérios, incorporando indicadores de efetividade real e não apenas de movimentação processual, e que o TJBA adote medidas estruturantes para garantir que a prestação jurisdicional deixe de ser apenas um número e e volte a ser, de fato, justiça para a sociedade baiana.

Assinam o documento: a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, o vice-presidente, Hermes Hilarião, o secretário-geral adjunto Raphael Pitombo, secretária-geral, Cléia Costa, diretor-tesoureiro, Daniel Moraes, coordenadora do Colégio de Presidentes de Subseção da OAB Bahia, Leonellea Pereira, presidente da Subseção Barreiras, Bárbara Mariani, presidente da Subseção Brumado, Ingrid Freire, presidente da subseção Alagoinhas Marcelo Gallo, presidente da Subseção Bom Jesus da Lapa, Andréa Morais e presidente da Subseção Camaçari, Eduardo Requião.

Crédito: Angelino de Jesus/ OAB-BA