Rio de Janeiro, 05/05/2009 - O artigo "Não ao calote oficial" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, e foi publicado na edição de hoje (05) do jornal O Dia:

Estão sob risco pensionistas, aposentados e outros milhares de cidadãos que têm a receber dívidas da União, dos estados e dos municípios, os precatórios. Não podemos ficar inertes diante da possibilidade de a Câmara aprovar o que já ganhou o apelido de "PEC do calote", ou seja, a Proposta de Emenda Constitucional 351/09.

Ao adiar, ao infinito, o pagamento das dívidas e estabelecer leilões de sentenças desvantajosos para quem quiser vender o crédito, a PEC está propondo um golpe nos credores do Estado e no próprio Judiciário, desmoralizando-o.

Em 1988, a Constituição determinara o parcelamento de precatórios em oito anos. Em 1990, o Congresso aprovou novo parcelamento, de 10 anos, para os que pendentes.

Agora, pretende-se de novo protelar pagamentos. Nada mais injusto e imoral.

Beneficiam-se os maus administradores e puni-se o contribuinte.

Em alguns estados serão necessárias três ou quatro gerações para que as dívidas sejam recebidas.

No Rio de Janeiro, o governo do estado tem mais de R$ 20 bilhões para cobrar de dívida ativa e apenas R$ 2,3 bilhões de precatórios, o que leva a concluir que a questão não é resolvida por falta de vontade política.

Se aprovada, a PEC, além de lesar os credores, terá como consequência o descrédito da população nas instituições do Estado, já que o Legislativo dará ao Executivo o poder de desautorizar o Judiciário e oficializar o calote público.

Amanhã, a OAB vai liderar uma marcha de protesto em Brasília, rumo à Câmara. Esperamos que os parlamentares não cedam às pressões do Executivo e acordem para a defesa da democracia e dos direitos dos cidadãos eleitores.

Proposta em tramitação põe em risco os direitos dos cidadãos e a democracia.