As prerrogativas dos advogados são um conjunto de direitos constitucionais essenciais ao livre exercício profissional. Mais que garantias à advocacia, as prerrogativas são essenciais para assegurar à sociedade o livre acesso à Justiça. São, portanto, garantias fundamentais ao direito de defesa e ao Estado Democrático de direito.

Muitas vezes, entretanto, magistrados, delegados de Polícia, membros do Ministério Público e outros agentes de Justiça se referem às prerrogativas como privilégios e acabam violando os direitos profissionais da classe. Para defender e orientar a advocacia baiana nos momentos arbitrários de violação de prerrogativas, a OAB da Bahia disponibiliza um canal de contato 24h com a classe, por meio do Plantão de Prerrogativas.

Plantão de Prerrogativas
De segunda a sexta, 8h às 17h: 71 3321-9034
De segunda a sexta,  17h às 8h, sábados, domingos e feriados: 71 99902-1852 (apenas casos urgentes)
Contato: [email protected]

PrerrogAtiva Online
Seu canal para informar violações de prerrogativas
https://form.jotform.com/PRERROGATIVASBA/Online

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Sistema de Defesa de Prerrogativas

A OAB da Bahia conta com um Sistema de Defesa de Prerrogativas que é um instrumento efetivo de defesa dos interesses da advocacia e de garantia ao respeito às prerrogativas profissionais. O Sistema conta com:

Uma Procuradoria Seccional de Defesa de Prerrogativas, responsável por intervir em processos judiciais já existentes para combater as violações de prerrogativas, o aviltamento de honorários advocatícios, a interferência judicial nos honorários advocatícios contratuais, entre outras questões, tanto na defesa de interesses individuais de advogados e advogadas, quanto em casos que envolvem a coletividade da classe. A Procuradoria atua ainda em representações disciplinares, na impetração de mandados de segurança e de habeas corpus e na defesa dos advogados e advogadas em ações criminais vinculadas ao exercício profissional;

Uma Comissão de Direitos e Prerrogativas com plantão 24 horas, sete dias por semana, que faz o primeiro atendimento aos advogados e advogadas, assegurando-lhes acompanhamento efetivo nos casos em que estejam sendo obstruídos na atividade profissional, sofrendo algum constrangimento ou tendo as suas  prerrogativas profissionais violadas por parte de membros do Judiciário, Ministério Público, polícias civil ou militar, ou de qualquer instituição da esfera pública ou privada;

Uma Câmara de Prerrogativas, iniciativa pioneira da OAB da Bahia, criada com o objetivo de julgar os processos de desagravo, que trouxe mais agilidade às suas tramitações. Com a nova Câmara, a Seccional bateu recordes tanto no tempo de resposta aos agravos quanto no número de realizações de desagravos, que são uma  forma eficiente de mostrar às autoridades, à própria advocacia e à sociedade que a OAB está atenta e que nenhum advogado ou advogada terá seus direitos violados sem que isso resulte em uma reação do órgão de classe que os representa.