O atendimento da advocacia pela magistratura foi tema de uma audiência pública realizada pela OAB da Bahia na manhã da última sexta-feira (14). O evento aconteceu no auditório da Seccional, na Rua Portão da Piedade, e reuniu, presencialmente e pela internet, advogados e advogadas, conselheiros seccionais e federais, presidentes de subseções do interior e representantes de comissões da seccional e de instituições do Judiciário.

A audiência teve como objetivo ouvir os desafios enfrentados pela advocacia para produção de um diagnóstico pela Seccional, que auxilie na elaboração de um plano para combater a violação de prerrogativa da advocacia que é a negativa de atendimento pela magistratura. As inscrições para participação aconteceram presencial e remotamente.

Saudando os presentes, a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, destacou que ser recebida pela magistratura é um direito da advocacia previsto pela Lei Federal 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Advogados. "Além disso, também existe entendimento do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que o juiz tem que atender presencialmente a advocacia. Ele pode até atender pelo Balcão Virtual, mas é essencial que ele receba presencialmente o advogado", destacou.

Para a secretária-geral da seccional, Esmeralda Oliveira, é preciso identificar e pontuar os problemas relativos à falta de atendimento, nas subseções e na capital, de forma não generalizada, para que não entrem no mapeamento os juízes que atendem bem a classe.

Destacando a importância da audiência em permitir à seccional ouvir a classe, a vice-presidenta da OAB-BA, Christianne Gurgel, lembrou que o acesso da advocacia ao magistrado não só é um direito previsto em lei federal, mas envolve direitos fundamentais, que são a ampla defesa e acesso à Justiça. "E isso engloba o acesso integral ao juiz", ressaltou.

O procurador-geral de Prerrogativas da seccional, Rafael Mattos, disse que o CNJ endossou o dispositivo previsto no Estatuto de Advocacia, não facultando ao juiz o direito de estabelecer formas exclusivas de atendimento, como agendamento ou atendimento virtual. “O magistrado tem que estar aberto integralmente à advocacia, porque nós representamos o cidadão”, afirmou.

O representante da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA Florisvaldo Pasquinha lembrou que, entre as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, o acesso à Justiça só existe por intermédio da advocacia. “O advogado é inviolável por seus atos no exercício da profissão, portanto suas prerrogativas têm que ser respeitadas”, disse.

Representando o Tribunal Regional Eleitoral, o desembargador Danilo Costa disse que, com 200 zonas eleitorais e juízes espalhados pelo interior do estado, o TRE-BA sempre teve a preocupação de ouvir a classe. Sobre a audiência, o desembargador disse que espera poder levar ao presidente e ao corregedor do Tribunal todas as ideias levantadas pela advocacia, ajudando no processo de fiscalização dos magistrados que violam as prerrogativas da classe.

Atuação da OAB-BA

Durante a audiência, foi lançada uma campanha de conscientização sobre a importância do acesso do advogado ao magistrado, que será levada pela seccional aos tribunais, na capital e interior, por meio de visitas e distribuição de material informativo a juízes, presidentes de tribunais, corregedores e servidores.

A campanha é mais uma ação da seccional em busca de soluções para garantir o direito da advocacia de ser recebida pela magistratura. Recentemente, a OAB-BA, por meio de seu Colégio de Presidentes, aprovou uma proposta a ser enviada ao Conselho Nacional de Justiça, sugerindo incluir, entre os critérios para distribuição do selo de qualidade aos tribunais, a avaliação do atendimento destinado à advocacia.

A proposta foi lembrada pelo conselheiro Fabrício Bastos, que disse que, no momento em que o atendimento ao advogado começar a contar para promoção do magistrado e distribuição do selo, a situação da advocacia começará a mudar.

Com opinião semelhante, o representante da Comissão de Advocacia Negra da OAB-BA Paulo Andrade reforçou a importância da proposição e sugeriu, em caso de o CNJ não considerar como um de seus critérios o atendimento ao juiz, que a OAB crie seu próprio selo de excelência, fazendo uma manifestação positiva aos magistrados que têm bom relacionamento com a advocacia.

Ainda sobre a sugestão ao CNJ, o presidente da Comissão de Juizados, Rod Macedo, destacou a relevância da iniciativa e propôs a criação de um Canal de Denúncia ligado aos casos de violação de atendimento ao advogado.

Desafios da advocacia

Diversos problemas foram levantados na audiência. Sobre a advocacia do interior, o presidente da subseção de Feira de Santana, Raphael Pitombo, disse que a falta de acesso do advogado ao magistrado é “angustiante” nas pequenas cidades, que sofrem com a falta de juiz, e que o problema, muitas vezes, não é a impossibilidade, mas a falta de vontade. “Existem vários magistrados que atendem bem a advocacia”, destacou.

Também com discurso voltado à advocacia do interior, o presidente da subseção de Teixeira de Freitas, Daniel Moraes, disse que a gravidade dos problemas é ainda maior fora das grandes cidades e que seu receio é que o não atendimento do advogado seja normalizado pelos profissionais que estão se formando agora. “Isso precisa ser modificado com urgência, e a Ordem tem essa função de ser escudo para a advocacia”, disse.

Além dos problemas no interior, também foi mencionado o retorno do atendimento presencial pós-pandemia. Segundo a conselheira federal Mariana Oliveira, esse retorno não aconteceu efetivamente, o que tem dificultado não só o atendimento, mas a transparência do acesso da advocacia aos magistrados.

Com opinião semelhante, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Victor Gurgel, disse que a pandemia trouxe uma nova modalidade de atendimento, que já era prevista no Código de Processo Civil, mas não acontecia na prática: o atendimento telepresencial. “Isso representou, por um lado, um avanço, mas trouxe um problema, porque o magistrado passou a querer atender só no on-line, o que é inadmissível”, afirmou.

Outra questão levantada pelo conselheiro Adriano Batista foi a falta de estrutura do Judiciário, que, segundo ele, fez com que muitos magistrados entendessem que o atendimento à advocacia é um obstáculo a seu trabalho.

Para o presidente da subseção de Ilhéus, Jacson Cupertino, o problema da falta de atendimento não é só a estrutura, mas a cultura criada no Judiciário. “A desculpa que eles usam é que é a estrutura, mas não é. É a cultura. E a realidade de hoje, que é o virtual, não nos permite ter certeza sobre a realidade dos atendimentos”, disse.

A advogada Renata Suñé disse que a OAB precisa focar na transparência sobre os atendimentos e os agendamentos feitos pelos juízes, mas que também precisa continuar lutando para que o Tribunal de Justiça forneça melhor estrutura aos magistrados.