Brasília, 02/04/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu hoje (02) a utilização de critérios objetivos para a escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como de conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, afastando o critério essencialmente político aplicado hoje à nomeação para esses cargos. "Sou mais simpático à idéia do concurso público para evitar a nomeação pública. Na ausência dele, devem ser usados critérios objetivos para essa escolha", afirmou Britto.

Na ausência do concurso público, o presidente da OAB afirma que deve ser considerada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 316/08, que acaba com a possibilidade de o presidente da República escolher ministros do TCU e reverte esta atribuição ao Congresso Nacional. Para Cezar Britto, o TCU ocupa a importante função do combate à corrupção e da fiscalização das contas públicas, não podendo mais estar atrelado a nomeações sob o critério exclusivamente político.

"Seria um contrasenso o político se autofiscalizar. Defendemos regras objetivas para a nomeação de ministros do TCU, bem como para conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados", finalizou Cezar Britto.