Brasília, 19/03/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, telefonou hoje (19) para a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), nova relatora da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/06, que institui um regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados e municípios. Britto e a senadora agendaram uma reunião para a próxima terça-feira (24), ocasião em que a OAB apresentará as críticas da entidade à PEC e buscará soluções consensuais para que não se estabeleça no Brasil um calote, por Estados e municípios, das decisões já proferidas pela Justiça.

O ponto mais criticado pela OAB no texto da PEC 12/06 é o leilão que se busca instituir para recebimento desses créditos, ferindo a ordem cronológica de pagamento desses créditos - dos quais Estados e municípios são os grandes devedores e somam, hoje, cerca de R$ 100 bilhões, afetando cerca de 5 milhões de pessoas.

"O que a PEC consagra é um verdadeiro calote, isso depois que o cidadão leva anos e anos para constituir o seu direito e ver reconhecido na Justiça que o Estado lhe causou uma lesão", afirmou Cezar Britto. O presidente da OAB lembrou que só no caso do Estado do Espírito Santo se levaria mais de 100 anos para serem quitados todos os débitos que o Estado tem com os cidadãos.

"Não podemos aceitar a lógica de que o cidadão é quem tem que sofrer os prejuízos decorrentes da corrupção, da má gestão de recursos e do descaso dos dirigentes para com a responsabilidade fiscal. Não podemos aceitar essa teoria perversa", finalizou o presidente nacional da OAB.