Brasília, 02/04/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, defendeu hoje (02) a constituição de um órgão autônomo, controlado pela sociedade e não subordinado ao Poder Executivo, para definir o acesso a informações e documentos públicos. Britto questionou a independência e isenção do Poder Executivo para decidir, por exemplo, o que é sigiloso em documentos públicos. "Eu entendo que não se pode deixar nas mãos do Executivo a tarefa de determinar o que deve ser mantido sob sigilo, uma vez que pode haver da parte dele interesse direto em manipular ou esconder essa informação, que em alguns casos, como de honra, pode chegar a 100 anos, renovável por mais 100 - o que é um exagero", afirmou o presidente nacional da OAB em palestra no Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas.

Ao abrir o painel "Panorama do Direito de Acesso a Informações Públicas no Brasil", Cezar Britto destacou que a OAB está questionando no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 3987),  as leis federais que restringem o acesso a documentos públicos. Para a entidade, as leis 8.159 e 11.111 contém dispositivos que conferem a agentes demissíveis ad nutum pelo Estado, além de decretos e atos normativos, poderes para  regular o grau do  sigilo aplicado a documentos públicos.

Para Britto, se o acesso a informações públicas é direito fundamental do cidadão, como estabelecido na Constituição, tal direito não pode depender da vontade política de um funcionário, de decretos ou portarias. Da mesma forma, ele sustentou que o acesso a informações públicas não pode ser disciplinado por medida provisória (MP).  Ele defende, portanto, que deveria ser constituído um órgão autônomo, com controle da sociedade, para executar a política dessa área, "sem inegrências políticas ou interferência do Executivo".

O presidente nacional da OAB lembrou que, ao lado da Adin proposta ao Supremo contra as leis que regulam o acesso a informações públicas, a entidade ingressou ano passado no Superior Tribunal Militar (STM) com notícia-crime questionando a anunciada destruição de documentos sobre a Guerrilha do Araguaia e outras ações militares do período da ditadura. A OAB pede a responsabilização criminal dos envolvidos na destruição desses documentos oficiais. No momento, a ação está sendo examinada pelo Ministério Público Militar.

Além de Britto, participaram dos debates no seminário, no auditório do Interlegis, o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, e o presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Fernando Rodrigues.