Brasília, 13/04/2009 - Após cinco anos, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se reunirão novamente para assinar um pacote de medidas prioritárias para a sociedade brasileira. É o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, que será assinado hoje (13), às 11h30, no Palácio do Buriti, em Brasília. Participarão da cerimônia os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Senado Federal, José Sarney; da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e da OAB, Cezar Britto.

A revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e o uso de algemas são alguns dos destaques do II Pacto, com o objetivo de tornar mais eficientes a investigação criminal e o processo penal. Também serão intensificadas as reformas que garantam maior agilidade e redução dos recursos judiciais, além de uma nova sistemática para medidas cautelares e prisão provisória.

Outro tema prioritário é a criação de uma nova Lei da Ação Civil Pública, que institua um Sistema Único Coletivo que discipline ações para a tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais.

A intenção é racionalizar o processo e o julgamento dos conflitos de massa, como a discussão em torno da tarifa básica de telefonia fixa. A cobrança da dívida ativa, por exemplo, ganhará novos métodos de cobrança fiscal, com objetivo de reduzir o ingresso de ações em juízo.