A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (25/3), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 104/06, que permite que advogados da partes retirem processos de cartórios judiciais, pelo prazo de uma hora, para fazer cópias de toda a papelada. A proposta vai agora para votação no Plenário do Senado e, se aprovada, para a sanção do presidente da República.

 Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) impede a retirada dos autos por um só advogado, quando há prazo comum para as duas partes envolvidas na demanda.

Homônimos

A CCJ aprovou ainda parecer do senador Expedito Júnior (PR-RO) ao PLC 153/08, que tem por meta fixar requisitos obrigatórios que deverão constar das certidões expedidas pelos ofícios de registro de distribuição dos cartórios extrajudiciais e dos distribuidores judiciais, de modo a permitir a correta identificação do acusado em processo criminal.

O projeto tem por objetivo aprimorar a legislação vigente, fazendo constar das certidões o maior número possível de elementos de identificação. Com isso, a proposta pretende evitar inconvenientes envolvendo homônimos. Com informações da Agência Senado.