Brasília, 24/03/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, se reúne hoje (24), às 13h, com a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), nova relatora da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/06, que institui um regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados e municípios. Britto apresentará as críticas da entidade à PEC e buscará soluções consensuais para que não se estabeleça no Brasil um calote, por Estados e municípios, das decisões já proferidas pela Justiça. A reunião será realizada no gabinete da senadora. 

O ponto mais criticado pela OAB no texto da PEC 12/06 é o leilão que se busca instituir para recebimento desses créditos, ferindo a ordem cronológica de pagamento desses créditos - dos quais Estados e municípios são os grandes devedores e somam, hoje, cerca de R$ 100 bilhões, afetando cerca de 5 milhões de pessoas.

"O que a PEC consagra é um verdadeiro calote, isso depois que o cidadão leva anos e anos para constituir o seu direito e ver reconhecido na Justiça que o Estado lhe causou uma lesão", afirmou Cezar Britto. Só no caso do Espírito Santo, as estimativas mostram que se levaria mais de 100 anos para serem quitados todos os débitos que o Estado tem com os cidadãos.