Em julgamento realizado na manhã de hoje (17), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu a reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) e garantiu o direito dos advogados terem acesso aos serviços das secretarias da Varas de Trabalho, no Estado da Bahia, ininterruptamente, das 8 às 18h. A decisão do CNJ põe fim à redução do expediente para atendimento aos advogados, que os impedia de terem acesso aos serviços nas Varas do Trabalho, nos períodos do expediente interno.

Na decisão do CNJ, prevaleceu o voto do Conselheiro Marcelo Neves, contra a posição adotada pelo relator, o desembargador trabalhista Altino Pedroso, contemplando o Pedido de Provimento Administrativo pleiteado pela OAB-BA desde o ano passado.  De acordo com o presidente da OAB-BA, Saul Quadros, “é  uma vitória extraordinária, pois o CNJ assegura o cumprimento das prerrogativas dos advogados, inscritas no Estatuto da Advocacia”.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, a vitória da Seccional baiana e do conselho Federal “foi um fato histórico e marcante para a advocacia e a cidadania brasileiras".