Começa agora pela manhã, e vai até as 18 horas, no auditório do Tribunal de Justiça, o XV Encontro do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais da Bahia, com cerca de 80 juízes de Salvador e do interior do Estado que atuam no Sistema dos Juizados.

Serão debatidos temas como a natureza do crime ambiental e a possibilidade de lesão corporal leve e culposa decorrente de erro médico deixar de ser da competência dos Juizados Criminais.

Na área cível serão discutidos e votados despejo para uso próprio em locação não-residencial, multa cominatória (valor, prazo e execução) e falta de cumprimento contratual (dano moral, provas e perícia).

Para a presidente do Colégio, desembargadora Ivete Caldas (foto), os encontros são importantes para uniformizar decisões, promovendo, assim, melhor integração do sistema.

Além dos debates, estão programadas palestras do juiz José Francisco de Oliveira Almeida, sobre o projeto Câmara de Sentença e o último Fonaje (realizado em maio no Maranhão), e da juíza Jaqueline Andrade Campos Régis, sobre a competência dos Juizados Especiais nos crimes de lesão corporal leve e culposa decorrente de erro médico.