O relatório conclusivo da inspeção feita pela Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça do Maranhão, aprovado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sessão desta terça-feira (27/01) revelou que muitos dos 144 militares requisitados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão prestam serviços nas residências de desembargadores, apesar da falta de segurança constatada em muitas das varas inspecionadas. 

Diante de uma série de problemas apurados, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, propôs 39 medidas iniciais que devem ser adotadas, com o objetivo de garantir a eficiência do serviço prestado ao cidadão maranhense. Entre elas está a instauração de sindicâncias, pela Corregedoria Nacional, para apurar a existência de funcionários-fantasmas no Tribunal e o favorecimento a processos. “Esse é um trabalho para o aprimoramento do Judiciário brasileiro, em nenhum momento as inspeções nos Estados têm sentido punitivo”, declarou Dipp. Ouça aqui a íntegra da entrevista do ministro Gilson Dipp e confira o relatório completo aqui.

Excesso de comissionados - O ministro destacou como principal problema o número excessivo de funcionários comissionados lotados nos gabinetes dos desembargadores do Estado (426 no total) em detrimento dos concursados – que correspondem a menos de 10% do quadro. A redução do trabalho dos servidores de oito para seis horas diárias aliada à carência de recursos materiais e humanos, também estão entre os problemas apontado pelo relator. A inspeção também detectou uma excessiva burocracia e a falta de critérios objetivos para ditar a prioridade de avanço e resolução dos processos. Foi constatada, por exemplo, a existência de 132 caixas em cartórios, cada uma com cerca de 40 cartas precatórias que aguardam cumprimento ou autuação, sem qualquer ordem cronológica.

Durante a inspeção na 6ª Vara Cível do TJMA, os analistas constataram que muitos processos estavam desaparecidos. O “sumiço” só era detectado quando uma das partes interessadas decidia verificar o processo. Nos juízos de 1º grau, foi detectada a existência de milhares de processos que aguardam despachos, decisões e sentenças há mais de um ano. Isso sem contar os outros tantos esquecidos nas prateleiras, que esperam reclamação por parte dos interessados. Na Vara de Entorpecentes, o congestionamento de audiências prejudica o avanço dos trabalhos. Parte delas já está agendada para 2010 e trata sobre processos com réus presos.  

Diante das falhas encontradas, o CNJ recomenda, entre outras coisas, que o TJMA reduza em pelo menos 50% o quadro de servidores dos gabinetes. O Tribunal também terá que prestar esclarecimentos à Corregedoria Nacional, nos próximos 15 dias, sobre os critérios adotados para a redução da carga horária de trabalho dos funcionários. No mesmo período, todos os ocupantes de cargos comissionados terão que enviar uma declaração à Presidência do Tribunal de Justiça sobre a existência ou não de parentesco ou vínculo conjugal com desembargadores, juízes, diretores e assessores de algum dos órgãos dos três poderes. O CNJ determina que os tribunais do Estado iniciem imediatamente mutirões para acelerar o trâmite dos processos, respeitando a ordem cronológica e as preferências legais. A Corregedoria Nacional vai apurar o eventual favorecimento de partes ou advogados nos processos que tiveram preferência na tramitação e instaurar sindicâncias para a apuração de algumas das irregularidades apontadas no relatório.

 Outros pontos de destaque:

Constatações:
 

Críticas aos magistrados: os participantes da audiência pública criticaram a baixa produtividade dos magistrados e sugeriram que os torneios esportivos dos juízes sejam realizados fora do período de trabalho. Em 2007, foram apresentadas ao menos 120 representações contra magistrados do Estado, mas os dados preliminares indicam que não foi aplicada qualquer sanção e que há grande demora no andamento e julgamento dos casos.

Diárias: a auditoria constatou o pagamento de diárias integrais a magistrados mesmo que o deslocamento não implicasse pernoite, assim como o pagamento de gastos já custeados pelos organizadores do evento. Apesar de terem sido reduzidas a R$1.000,00, as diárias pagas aos desembargadores por deslocamentos interestaduais continuam superiores às diárias pagas a Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Concentração de trabalho: constatou-se que parte das comarcas do interior tem baixíssimo movimento processual, enquanto outras enfrentam sérias carências de recursos materiais e humanos para fazer frente ao volume de trabalho.

Recomendações:
 

Os policiais militares colocados à disposição do Tribunal devem ser utilizados exclusivamente para a proteção de prédios do Poder Judiciário, do Desembargador Presidente e do Corregedor Geral da Justiça, durante seus respectivos mandatos.

Imediata abertura de conclusão dos autos que estejam sem movimentação há mais de 30 dias.

Fiscalização periódica da assiduidade dos magistrados e servidores pelas Corregedorias Local e Nacional e adoção de metodologia capaz de aferir a produtividade dos magistrados. .

Em 15 dias, os magistrados devem apresentar ao Tribunal de Justiça do Maranhão declarações dos bens e valores que compõem o seu patrimônio, o de seu conjugue ou companheiro, filhos e outras pessoas que vivem sob a sua dependência econômica, relativas aos últimos 5 anos.