Brasília, 13/08/2009 - O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) entregou o parecer final à proposta de emenda à Constituição que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Uma das novidades do substitutivo de Delgado é a obrigação de todas as cortes de contas do país criarem ouvidorias para receber denúncias contra os seus integrantes (ministros, conselheiros, auditores e servidores). Segundo o parecer, o conselho terá 11 integrantes aprovados pelo Senado. A PEC original previa 14 membros.

Os deputados Roberto Magalhães (DEM-PE) e Humberto Souto (PPS-MG) questionaram um dispositivo que inclui, entre os integrantes do conselho, um deputado e um senador indicados pela Comissão Mista de Orçamento. Na avaliação dos dois deputados, a escolha deve recair sobre qualquer parlamentar do Congresso e não apenas sobre os pertencentes ao colegiado. O conselho fará o controle da atuação das 34 cortes de contas existentes no país. O papel é similar ao exercido pelos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público (CNJ e CNMP).

O novo órgão poderá, por exemplo, rever decisões dos tribunais ou denunciar ao Ministério Público membros das cortes de contas acusados de abuso de autoridade ou corrupção. Além dos 11 integrantes, o substitutivo garante a participação de um representante da Procuradoria Geral da República e de um da OAB. Eles não terão direito a voto nas decisões, mas poderão acompanhar os debates. O texto determina também que as ações judiciais contra decisões do novo conselho sejam julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.