Em reunião com a presidenta do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Resende, a OAB-BA pediu a suspensão da nova tabela de custas do Tribunal, até que seja retirada a cobrança pela expedição de alvarás. A seccional já havia informado, na semana passada, que estava adotando medidas para mitigar os efeitos da Lei Estadual nº 14.806, que alterou a tabela do TJBA e incluiu a taxa de expedição de alvarás. 

A reunião foi realizada nesta segunda (07) e contou com as presenças da presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, e do vice-presidente da seccional, Hermes Hilarião, que entregaram um ofício à desembargadora Cynthia Resende com os pedidos. 

No documento, a seccional reclama da intenção do legislador de taxar atos processuais, descrevendo como absurda a cobrança de R$ 45,68 pela expedição de alvarás. “Ora, o alvará é um ato essencialmente administrativo, utilizado para efetivar decisões judiciais. A prestação jurisdicional já foi exercida e sua efetivação não deveria estar condicionada ao pagamento de qualquer taxa", aponta o ofício.

Ainda sobre a nova tabela, a seccional contestou o novo formato de cobrança de custas de apelação nos Juizados sobre o valor da causa, não sobre o valor da condenação, pedindo o retorno ao formato anterior, e destacou que as taxas cobradas pelo TJBA não podem ser um obstáculo ao livre acesso à Justiça. 

“A cobrança dessas taxas, além de uma tentativa de tributar atos que muitas vezes se referem à liberação de verbas de natureza alimentar, também cria novos atos processuais que contribuem para um aumento da morosidade, que já é crônica e grave no TJBA”, reforçou Daniela.

OAB Dativa e novos servidores

Ainda na reunião, a OAB-BA apresentou propostas para atuação da advocacia dativa no estado, como o "OAB Dativa", um sistema de nomeação e gestão de advogados dativos desenvolvido pela seccional e em funcionamento no TRE-BA. 

A seccional também falou sobre o déficit de quase 700 servidores nas unidades judiciais do Estado e pediu a ampliação das nomeações do concurso público em vigência no TJBA, além da realização de um novo concurso com formação de cadastro de reserva.

"A nomeação de novos servidores mostra-se urgente e estratégica para que o TJBA possa cumprir com suas obrigações constitucionais de garantir acesso à Justiça de forma célere e eficiente. A recomposição do quadro funcional não só é essencial para fortalecer o Poder Judiciário, mas para garantir o pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito", concluiu Hermes Hilarião.