O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou liminar pedida pela juíza Margarida Elisabeth Weiler, da Comarca de Anaurilândia (MS) para anular a sindicância feita pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para investigá-la por supostas irregularidades. A decisão foi tomada por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (12/05).A juíza alega que seu afastamento de suas funções, por 60 dias, foi irregular e que ela não pôde acompanhar a sindicância instaurada pelo TJMS.

Em seu voto, o relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 200910000014549), ministro João Oreste Dalazen, alega que a sindicância aberta pelo TJMS tem caráter investigativo, o que dispensa participação do investigado. O conselheiro alega ainda que a magistrada "tomou conhecimento do relatório produzido e foi intimada a apresentar sua defesa prévia, o que não fez no prazo determinado".

A juíza Margarida Elisabeth Weiler é acusada de inúmeras irregularidades, entre elas, preferência entre advogados, farsa em processos e indicação do companheiro para juiz leigo. O advogado Sebastião Rolon Neto, que defendeu a magistrada no plenário do CNJ, disse que ela não teve o direito de defesa conforme estabelece a Lei 8.112/90 e a Resolução nº 30 do CNJ, que dispõe sobre a uniformização de normas administrativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.

O ministro João Oreste Dalazen considerou as denúncias feitas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul "de extrema gravidade" e que a sindicância é o momento para colher documentos, "sendo de caráter investigativo e não punitivo".