A pauta de julgamentos no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prevê para esta semana o retorno da análise da ação que questiona a Lei de Imprensa. O tema volta ao Plenário na quinta-feira (30). No mesmo dia, os ministros devem decidir se abrem ação penal contra o deputado federal Edmar Moreira (DEM-MG) por crimes contra a ordem tributária.

Antes, na quarta-feira (29), os ministros devem analisar um pedido de recálculo do Fundo de Participação dos Estados, feito pelo estado de Sergipe, além de diversos processos sobre precatórios e ações que discutem a competência para julgar causas entre o Poder Público e seus servidores.

Lei de Imprensa

O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), para questionar a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) é o destaque da semana. Depois que a norma foi suspensa, por meio de liminar concedida pelo Pleno, a ADPF começou a ser julgada no último dia 1º, quando o relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela procedência integral da ação.

Para o ministro, a Lei de Imprensa não pode permanecer no ordenamento jurídico brasileiro, por ser incompatível com a Constituição Federal de 1988. O ministro Eros Grau adiantou seu voto, acompanhando o relator. Em seguida, os ministros da Corte decidiram suspender a análise da ação. O julgamento deve ser retomado com o voto do ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Edmar Moreira

O deputado Edmar Moreira – que ficou conhecido nacionalmente depois que a imprensa divulgou que o parlamentar seria dono de um castelo no interior de Minas Gerais – é acusado pelo Ministério Público (MP) de crimes contra a ordem tributária e de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. De acordo com o MP, a empresa do deputado “F. Moreira Empresa de Segurança e Vigilância Ltda” teria deixado de recolher ao INSS as contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados, nos períodos de março de 1997 a fevereiro de 1998 e de julho de 1998 a dezembro de 1998, inclusive 13º salário. Os ministros do Supremo devem analisar se recebem a denúncia e instauram a ação penal contra o parlamentar.

Fundo de Participação

O primeiro item da pauta de quarta-feira (29) é a Ação Cível Originária (ACO 758), ajuizada pelo estado de Sergipe, que pede o recálculo dos valores das parcelas do Fundo de Participação dos Estados, “desde abril de 1999 até o efetivo pagamento integral, acrescentando os valores descontados a título de contribuição para o Programa de Integração Nacional (PIN) e para o Programa de Redistribuição de Terras e Estimulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), acrescidas de juros de mora e correção monetária”.

Ainda na quarta, a pauta prevê uma série de recursos que tratam do pagamento de precatórios e processos que discutem a quem compete julgar as causas entre o Poder Público e seus servidores – à Justiça dita comum (não especializada) ou à Justiça do Trabalho.

Proselitismo

Está previsto, ainda, para a quinta-feira, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566, ajuizada na Corte pelo Partido Liberal para questionar a proibição ao proselitismo (defesa de doutrinas ou ideais partidários) na programação de emissoras de radiodifusão comunitária, previsto na Lei Federal 9.612/98, deve ser julgada pelo STF na quinta-feira. Para a legenda, a vedação ao proselitismo de qualquer natureza na programação das rádios comunitárias afronta aos princípios constitucionais da liberdade de manifestação de pensamento e da liberdade de informação.

A pauta da quinta-feira prevê ainda a análise, pelos ministros, de outro inquérito, contra o deputado Gervásio Silva (PSDB/SC), e outros processos penais – habeas corpus e extradições, como a do israelense Elior Noam Hen. Ele teve prisão decretada pelo Tribunal de Magistrados de Jerusalém por suposta prática de abuso e violência contra menor e conspiração para cometer crime, delitos previstos na Lei Penal Israelense. Elior está preso na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo desde 2008.

MB/EH