Em junho do ano passado, o Rio Grande do Sul estava gastando com pessoal mais que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, por isso, a Secretaria do Tesouro Nacional do governo federal informou aos senadores que o estado não poderia tomar um empréstimo de US$ 1,1 bilhão com o Banco Mundial. O governo gaúcho recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar ao estado, entendendo que a atribuição de saber se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são cumpridos é dos tribunais de contas dos estados, e não do Tesouro Nacional. Resultado: o Senado aprovou o empréstimo.

No final de 2005, Celso de Mello, outro ministro do STF, havia concedido liminar a 18 estados, que questionavam sua inclusão na lista do governo federal de inadimplentes com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois alguns legislativos e judiciários estaduais estavam descumprindo exigências da LRF. O ministro entendeu que um Poder não pode ser penalizado pelo descumprimento de outro e mandou que os nomes fossem retirados da lista de inadimplentes. Com isso, eles se livraram do que é considerada a maior punição para estes casos - a proibição de receber transferências voluntárias do governo federal.

O STF ainda vai julgar as duas ações, mas as determinações das liminares já estão no PLC 92/08, que os senadores examinarão após o recesso. O projeto original do governo só previa solução para o questionamento dos 18 estados, mas os deputados acrescentaram outros parágrafos ao projeto. Um deles apresenta solução para casos como o do Rio Grande do Sul, que questiona o poder da Secretaria do Tesouro Nacional para dizer quem está ou não cumprindo a Lei Fiscal.

Se os senadores aprovarem o projeto como ele saiu da Câmara ou se o plenário do STF confirmar a liminar do ministro Lewandowski, muitos estados poderão aumentar seus endividamentos, pois os critérios da Secretaria do Tesouro para calcular indicadores fiscais dos estados são considerados mais rígidos que os dos tribunais de contas estaduais. Aumentar o endividamento é tudo que muitos governadores e prefeitos querem, para bancar projetos e programas. O problema é que mais dívida significa aumentar a parcela da arrecadação de impostos destinada ao pagamento de juros e amortizações, responsabilidade repassada às futuras administrações.