Brasília, 06/05/2009 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou hoje ao presidente da Câmara, Michel Temer, um manifesto contra a PEC 351/09. que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. A matéria, que já foi aprovada no Senado, aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Temer afirmou que a manifestação dos advogados será certamente considerada nos debates da proposta na Câmara. Ele disse que a discussão sobre a mudança será feita com muito cuidado para identificar um ponto de equilíbrio entre as posições divergentes sobre as regras para precatórios. O manifesto da OAB foi entregue depois de uma marcha contra a PEC, que saiu da sede da entidade em Brasília e foi encerrada no Congresso, com a entrega do manifesto. A manifestação reuniu, além de advogados e representantes de organização não governamentais, representantes do Judiciário e do Ministério Público. A principal crítica da entidade é contra o limite para o pagamento dos precatórios.

O presidente da OAB, Cezar Britto, esteve reunido com Temer, logo após a entrega do manifesto. Ele disse que ficou acertado que a Câmara vai promover audiências públicas para discutir a proposta do Senado. Britto acredita que os debates vão permitir que mecanismos da PEC prejudiciais à democracia possam ser corrigidos. As normas atuais, segundo ele, já estimulam o descumprimento das ordens judiciais para pagamento de precatórios. "A PEC vai institucionalizar o calote".

O principal argumento da OAB é que a PEC constitui um desrespeito ao princípio da separação dos Poderes, pois permite que o Executivo desrespeite decisões do Judiciário. O texto aprovado pelo Senado garante prazo de pelo menos 15 anos para a quitação de dívidas impostas à administração pública por decisões judiciais, conhecidas como precatórios.

O texto também muda o índice de correção dos precatórios e a forma de pagamento. Pela proposta do Senado, o atual índice (inflação mais juros de 12% ao ano) seria substituído pela taxa da caderneta de poupança e os pagamentos passariam a ser feitos por ordem crescente de valor do precatório em vez da ordem cronológica.

A proposta ainda limita o pagamento dos precatórios a 2% das receitas líquida dos estados e 1% das receitas dos municípios. (Agência Câmara).