Curitiba, 24/04/2009 - A primeira magistrada do Paraná a chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), Denise Martins Arruda, afirmou hoje (24) em entrevista ao jornal Gazeta do Povo que o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, "tem razão" quando critica de forma muito contundente a PEC 12 - mais conhecida como "PEC do Calote" - que aumenta o prazo para o pagamento dos precatórios. Natural de Guarapuava, a ministra Denise Martins Arruda é juíza desde 1966 e em mais de cinco anos no STJ - tomou posse em novembro de 2003 - julgou cerca de 53 mil processos. "Sabemos que os estados já não estão pagando os precatórios ou, se estão pagando, não estão pagando pela ordem. Isso é gravíssimo, em relação ao que já foi decidido pelo Poder Judiciário, porque só sai o precatório depois do processo transitado em julgado. E o respeito a coisa julgada é essencial para o Judiciário.

P- Boa parte da classe jurídica está se mobilizando contra a PEC n.º 12, que vem sendo chamada de "PEC do Calote" - entre outras coisas, aumenta o prazo para o pagamento dos precatórios. Qual é sua opinião a respeito?

R- A PEC 12 foi, inclusive, objeto do discurso do Cezar Britto,presidente nacional da OAB, na sessão dos 20 anos do STJ. Ele foi muito contundente. E acho que ele tem razão. Com a Constituição de 1988, as dívidas dos estados puderam ser parceladas em até 10 vezes. E nós sabemos que os estados já não estão pagando os precatórios ou, se estão pagando, não estão pagando pela ordem. Isso é gravíssimo, em relação ao que já foi decidido pelo Poder Judiciário, porque só sai o precatório depois do processo transitado em julgado. E o respeito a coisa julgada é essencial para o Judiciário.