A OAB da Bahia discutiu a criação de novas Varas com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), desembargador Jéferson Muricy. O debate foi feito durante visita do desembargador ao Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-BA, realizado nesta quinta (06/06). Em seu segundo dia, o Colégio aconteceu em paralelo à II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana, realizada no Centro de Convenções de Salvador.

Ao agradecer a visita ao Colégio de Presidentes, a presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges, pediu o apoio do desembargador para buscar melhores condições de trabalho no TRT5, estudando possibilidades de viabilizar o aumento do número de Varas e de magistrados na Bahia. “A gente sabe que isso depende de lei e de uma série de questões, mas o espírito do advogado é lutar pelo impossível até que ele se torne possível. A gente sabe que os recursos são escassos, mas estamos aqui para tentar”, destacou.

Representando uma das subseções mais afetadas pelos problemas relacionados à Justiça do Trabalho, o presidente da OAB de Ilhéus, Jacson Cupertino, afirmou que, entre 2023 e 2024, houve uma redução abrupta na distribuição de processos para a terceira Vara do Trabalho de Ilhéus. "As outras Varas estão abafadas de distribuição com limite altíssimo, e a terceira Vara está sem distribuição", informou.

Cupertino falou, ainda, sobre a possibilidade de transferência das Varas de Ilhéus. Segundo ele, para que a transferência seja realizada, é preciso obedecer critérios, que não se restringem, apenas, aos números, mas à condição social da região. “Nesse sentido, apesar de um período estagnada, Ilhéus mudou e é uma cidade de progresso. Nós temos, hoje, um promissor complexo intermodal”, pontuou.

Também sobre os problemas relativos à Justiça do Trabalho, o presidente da OAB de Camaçari, Eduardo Requião, afirmou que, há cerca de 20 anos, o município enfrenta grandes problemas de congestionamento de processos e marcação de audiências. “A gente precisa pensar em trazer uma resposta concreta ao jurisdicionado, não colocando, jamais, uma subseção contra a outra, mas trabalhando unidas”, disse.

Em resposta aos pedidos, Jéferson Muricy disse que as demandas, a escassez e os desafios do TRT5 são imensos e que nem sempre é possível formar consenso em todos os pontos. Apesar de afirmar que não está no radar do TRT a criação de Varas e de cargos, por causa da resistência do Congresso Nacional, Muricy disse que tem o compromisso, enquanto tribunal, com toda a Bahia. “Precisamos olhar esse estado com os mesmos olhos. Não nos parece razoável termos situações de muito conforto em alguns lugares e de muito prejuízo em outros”, afirmou. 

Indispensabilidade do advogado

Além da visita do presidente do TRT5, o Colégio debateu uma série de temas levantados pelos presidentes. Um dos pontos discutidos foi a Resolução nº 377, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que possibilita a realização de audiências e acordos sem a presença do advogado na Justiça do Trabalho. 

Segundo o presidente da OAB de Camaçari, Eduardo Requião, o dispositivo viola a relação entre advogado e as partes, podendo gerar perdas para ambos os lados. “Há uma dimensão social da indispensabilidade do advogado no desempenho da sua tarefa de defender o direito do seu cliente que é lesada com essa resolução”, pontuou.

A presidenta Daniela Borges informou que, instância responsável pelo enfrentamento da resolução, o Conselho Federal da Ordem vem promovendo debates sobre o assunto, além de estar articulando no Congresso Nacional a aprovação de uma lei para exigir a presença do advogado nas audiências de conciliação. “O acompanhamento deve ser garantido sempre. Inclusive, além do direito de constituir advogado, temos que garantir, na Justiça do Trabalho, que, uma vez constituído, o advogado não seja ignorado nas audiências com o cliente”, ressaltou.

Outro ponto discutido no encontro foi o Cartão da Advocacia, lançado no mês passado pela OAB-BA para garantir à classe acesso ao Tribunal de Justiça. Segundo o secretário adjunto da seccional, Ubirajara Ávila, que capitaneou a articulação junto ao TJBA, a iniciativa é um “sucesso absoluto entre a classe, sendo impressas, nos três primeiros dias, mais de mil unidades". “Nossa missão, agora, é intensificar o uso do cartão nas portas dos fóruns e fazer com que ele chegue na Bahia toda”, destacou.

Sobre a “OAB Dativa”, ferramenta criada pela seccional para auxiliar a nomeação de advogados dativos em processos eletrônicos, Ubirajara Ávila informou que, além do acordo de cooperação firmado com o Tribunal Regional Eleitoral, a seccional vem articulando com outros tribunais a assinatura da cooperação, a exemplo do TRF1 e TJBA, e que a ideia, agora, é fazer uma campanha para incentivar o advogado a se inscrever no sistema, efetivando as nomeações.

Respeito aos honorários

Responsável por limitar o recebimento dos honorários advocatícios, a cláusula quota litis foi abordada pelo presidente da OAB de Jacobina, Alisson Fontes. Segundo ele, em sua subseção, a cláusula tem sido utilizada pelo Poder Judiciário como ferramenta de controle dos pagamentos destinados ao advogado. “O juiz coloca uma fundamentação genérica, limitando os honorários a 30%, sem explicar seus motivos”, reclamou.

O gerente da Procuradoria da OAB-BA, Edgard Freitas, rechaçou a prática, destacando a impossibilidade de haver um controle prévio dos honorários. “Não tem como tratar todos os casos como uma única coisa. O Instituto da Lesão, previsto pelo Código Civil, é apurado caso a caso. Não se pode presumir a lesão de forma genérica”, pontuou. 

Para evitar a aplicação da cláusula, Edgard destacou a necessidade de o advogado fazer contratos de honorários respaldados na jurisprudência mais recente, “especialmente quando tiver lidando com pessoas hipossuficientes, vinculando os honorários ao Código de Ética da Advocacia”.

O encontro contou, ainda, com uma apresentação sobre a MEDIHON, câmara aprovada pela OAB-BA para realizar a mediação entre advogado e cliente em caso de inadimplência dos honorários advocatícios. Para a conselheira federal Mariana Oliveira, a câmara representa um avanço para a classe. “A negociação por parte do advogado traz uma carga muito pesada para aquela relação já existente. Então uma intermediação profissional representa um avanço para a advocacia”, reforçou.

Além dos presidentes de subseção, participaram do encontro a secretária-geral da seccional, Esmeralda Oliveira; o tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião; os conselheiros federais Luiz Viana, Fabrício Castro, Marilda Sampaio e Mariana Oliveira; os conselheiros Ary Santana, Humberto Vieira, Guilherme Scofield e João Amaral; o procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos.

Também estiveram presentes o desembargador do TRTR5 Marcos Gurgel; o secretário-geral do Tribunal, Helio Eloy; a juíza auxiliar da Presidência do TRT5, Andréa Presas; o coordenador do Colégio de Presidentes e presidente da OAB de Teixeira de Freitas, Daniel Moraes; o presidente do Tribunal de Ética da OAB-BA, Sylvio Garcez; a vice-presidente do TED, Emília Roters; o presidente da Caixa dos Advogados, Maurício Leahy, e o diretor-geral da Escola de Advocacia, Luiz Gabriel.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)